LEGISLAÇÃO E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL NO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

 Legislação Básica Aplicável ao Transporte de Produtos Perigosos:
 Transporte Rodoviário

• Lei 7.092/83
• Decreto 96.044/88
• Portaria 204/97

Transporte Ferroviário

• Decreto 98.973/90
• Portaria 204/97

Decreto 96044:
 Veiculo

•  Deve portar rótulo de risco e painéis de segurança

específicos quando da carga, transporte, descarga,
transbordo e limpeza/ descontaminação.

• Deverá ser fabricado de acordo com as Normas

Brasileiras ou internacionais especificas para cada
classe de produto.

• Deve ter tacógrafo cujo disco deve ficar à disposição

de expedidor, contratante, destinatário e autoridades
por três meses.

• Deve portar mangote para descarregamento ou

transbordo em condição emergencial, que não deve ser
usado para operação regular de descarregamento.

• Deve dispor dos EPIs e EPCs necessários para

transporte de produtos perigosos.

• Deve ter Certificado de Capacitação para transporte de

produtos perigosos a granel dos veículo e dos
equipamentos.

• Deve portar os documentos pertinentes

Documentos

• Nota Fiscal
• Ficha de Emergência
• Envelope amarelo
• Certificado de Capacitação para o transporte de

produtos perigosos a granel do veículo e dos
equipamentos

• É admitido o Certificado Internacional de capacitação

para o transporte de produtos perigosos a granel.

• Estes certificados não eximem o transportador da

responsabilidade por danos causados pelo veículo,
equipamento ou produto perigoso.
DEFINIÇÕES

•  CONTRATANTE: empresa responsável pela contratação do frete
• EXPEDIDOR  empresa/ local que fornece o produto.
• DESTINATÁRIO empresa/ local que receberá o produto.
• TRANSPORTADOR empresa que realizará o transporte.
• CONDUTOR  profissional qualificado autônomo ou

contratado pelo transportador que levará a carga do
expedidor ao destinatário.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

• Exigir boas condições operacionais e adequadas para

a carga a ser transportada

• Fornecer ao transportador se este não tiver, os

equipamentos necessários às situações de
emergência, acidentes ou avarias com as devidas
instruções do expedidor para uso.
OBRIGAÇÕES DO EXPEDIDOR

• Avaliar as condições de segurança do veículo antes de cada viagem
• Operação de carga
• Orientar e treinar o pessoal empregado na atividade de

carga

• Exigir do transportador o emprego de rótulos de risco e painéis de segurança
• Fornecer ao contratante se este não tiver, as devidas instruções para uso dos equipamentos necessários àssituações de emergência, acidentes ou avarias
• Tomar precauções relativas à preservação do produto

durante o carregamento – compatibilidade entre materiais.
OBRIGAÇÕES DO DESTINATÁRIO

• Operações de descarga
• Orientar e treinar o pessoal empregado nas atividades de descarga

OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR

• Dar adequada manutenção e utilização aos veículos
• Vistoriar as condições de funcionamento e segurança do veículo
• Acompanhar as operações executadas pelo expedidor ou destinatário da carga descarga e ransbordo
• Transportar de acordo com o especificado no Certificado de Capacitação para Transporte de produtos Perigosos aGranel

OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR

• Assegurar-se que o serviço de acompanhamento técnico especializado preenche os requisitos e instruções específicas existentes
• Dar orientação quanto à correta estivagem da carga do veículo, sempre que, por acordo com o expedidor, seja co-responsável pelas operações de descarregamento e carregamento

OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR

• Nos itens a seguir em caso de transportador autônomo aos deveres e obrigações são do contratante.

– Providenciar o conjunto de equipamentos necessários às situações de emergência, acidente ou avaria
– instruir o pessoal envolvido quanto à correta utilização dos equipamentos necessários às situações de
emergência
– Providenciar rótulos de risco e painéis de segurança
OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR

• Zelar pela adequada qualificação profissional ao pessoal envolvido no transporte bem como exames periódicos e condições de trabalho conforme preceitos de higiene, medicina e segurança do trabalho
• Fornecer os trajes e equipamentos de segurança no trabalho
• Realizar as operações de transbordo conforme procedimentos e utilizando os equipamentos recomendados pelo expedidor ou fabricante

ATRIBUIÇÕES DO CONDUTOR

• Ter habilitações e qualificações previstas no código nacional de trânsito e treinamento específico
• Inspecionar o veículo quanto a tanque (inclui lacres), carrocería e demais dispositivos que possam afetar a segurança da carga transportada antes de mobilizar o veículo
• Ser responsável pela guarda, conservação, bom uso de equipamentos e acessórios do veículo

ATRIBUIÇÕES DO CONDUTOR

• Examinar em local adequado e regularmente as condições gerais do veículo
• Contatar a transportadora e autoridades e interromper a viagem em caso alterações nas condições de partida capazes de colocar em risco segurança de vidas, bens e meio ambiente
• O condutor não deve proceder operações de

carregamento, descarregamento e transbordo salvo se
devidamente treinado e autorizado pelo expedidor ou
destinatário, sempre com a anuência do transportador.
CARGA

• É proibido transporte de produto perigoso com

– Animais
– Alimentos ou Medicamentos
– Outro tipo de carga

• É proibido transportar produtos para uso humano ou

animal em tanques destinados a transporte de
produtos perigosos
ITINERÁRIO

• Evitar áreas densamente povoadas ou de proteção de

mananciais, reservatórios de águas, reservas
florestais e ecológicas e suas proximidades

• Deve evitar as vias de grande fluxo nos horários de

maior intensidade de trânsito
ESTACIONAMENTO

• Somente em áreas pré estabelecidas e determinadas

pelas autoridades competentes

• Em acostamentos somente nos casos de emergências
• No caso de emergência se o veículo parar em local não

autorizado deve permanecer sinalizado e sob
vigilância(exceções: atendimento médico, pedido de
socorro ou comunicação do fato)
EMERGÊNCIAS ACIDENTES/ AVARIAS

• Adotar as medidas da Ficha de Emergência
• Transbordo conforme orientação do fabricante ou

expedidor
No caso de silêncio do contrato o ônus será suportado
pelo transportador

Responsabilidade Ambiental no Transporte de Produtos Perigosos
 Agentes envolvidos:
contratante do serviço
destinatário
Distribuidor/Importador/
fabricante do produto
prestador do serviço – transportador
expedidor
Reflexos das Repartições de Responsabilidades por Dano Ambiental
 Âmbito administrativo

• Órgãos governamentais ambientais
• Infração a normas administrativas

Âmbito Criminal

• Ministério Público

Responsabilidade subjetiva
Reflexos das Repartições de Responsabilidades na Responsabilização por Dano Ambiental
 Âmbito Civil

• Ministério Público
• Conceito de poluidor/Responsabilidade Objetiva

FOB x CIF – Considerações

Administração Contratual da Responsabilidade por Dano Ambiental
Regra geral de transporte da mercadoriatransacionada:

“cabe em princípio, ao comprador providenciar a sua
retirada (da mercadoria) do estabelecimento comercial do
vendedor, contratando os serviços de transporte por sua
conta e risco”. (Fábio Ulhoa Coelho, comentando os artigos
196 e 199 do Código Comercial)
As partes podem estabelecer no contrato disposição diversa

Responsabilização por Dano Ambiental
Contratos
Responsabilidade administrativa

• Infração à legislação como fato gerador
• Contrato garante direito de regresso

Responsabilidade Civil Objetiva

• Contrato garante direito de regresso

Responsabilidade Criminal

• Responsabilidade Subjetiva (culpa ou dolo)
• Contrato esclarece as responsabilidades